Fazenda Defende Intervalo de Um Ano para Regulamentação de Jogos de Azar e Cassinos no Brasil
O Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, que propõe a legalização de cassinos, bingos e o jogo do bicho no Brasil, está agendado para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (4). Caso não seja votado na data prevista, a expectativa é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), finalize a análise até o próximo dia 10. No entanto, o Ministério da Fazenda busca inserir ao texto uma cláusula que prevê um intervalo mínimo de um ano para a regulamentação antes que a lei passe a valer, medida que reflete a complexidade e os desafios inerentes ao processo.
Regulamentação: Uma Prioridade para a Fazenda
A inclusão de um período de transição no texto legislativo segue o modelo adotado para as apostas esportivas, cuja regulamentação foi iniciada recentemente e está programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025. O Ministério da Fazenda já implementou uma nova Secretaria de Apostas e Prêmios e publicou portarias detalhando as diretrizes para empresas que desejam operar no mercado brasileiro.
Segundo membros da equipe econômica, a regulamentação é essencial para garantir a transparência e segurança do mercado. “As regras precisam ser definidas antes de o jogo começar”, destacou um dos integrantes do ministério. O objetivo é estabelecer um marco regulatório robusto que evite problemas como evasão fiscal, lavagem de dinheiro e exploração inadequada dos jogos de azar.
O Contexto do Projeto de Lei 2.234/2022
O texto do PL, que tramitou na Câmara dos Deputados por mais de três décadas antes de ser aprovado e encaminhado ao Senado, prevê um amplo marco regulatório para legalizar cassinos, bingos e o jogo do bicho em território nacional. O último parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), foi apresentado em junho de 2023, e a proposta está pronta para votação.
Cassinos em Complexos Integrados de Lazer
Os cassinos deverão ser instalados em resorts de luxo com no mínimo 100 quartos, espaços para eventos culturais e sociais, restaurantes, bares e centros de compras. Essa abordagem busca integrar os cassinos ao turismo de alto padrão, promovendo desenvolvimento econômico local e nacional.
Limitação de Estabelecimentos por Estado
- 1 cassino em estados com até 15 milhões de habitantes.
- 2 cassinos em estados com população entre 15 e 25 milhões.
- 3 cassinos em estados com mais de 25 milhões de habitantes.
Além disso, cassinos poderão ser instalados em embarcações fluviais, com critérios definidos pela extensão dos rios.
Impactos da Legalização de Bingos e Jogo do Bicho
Além dos cassinos, o projeto também regula a operação de bingos e do jogo do bicho:
- Bingos: Cada casa de bingo deverá ter, no mínimo, 250 assentos para a realização do jogo, e será permitida uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes por município. As regras visam garantir o controle e a organização do mercado, evitando a proliferação desordenada de estabelecimentos.
- Jogo do Bicho: Será autorizada a operação de uma empresa para cada 700 mil habitantes em cada estado ou no Distrito Federal. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, com 16 milhões de habitantes, poderiam ser credenciadas até 22 empresas. Em São Paulo, com uma população de 45 milhões, seriam permitidas até 65 operadoras.
Justificativa para a Legalização
Os defensores do projeto argumentam que a legalização dos jogos de azar no Brasil trará benefícios econômicos significativos, incluindo:
- Geração de Empregos: A construção e operação de cassinos e bingos têm potencial para criar milhares de vagas de trabalho diretas e indiretas.
- Aumento da Arrecadação: Estima-se que a regulamentação dos jogos de azar possa gerar uma arrecadação anual de até R$ 22 bilhões, com parte dos recursos sendo destinada a áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
- Impulso ao Turismo: Cassinos integrados a resorts de luxo têm potencial para atrair turistas internacionais, posicionando o Brasil como um destino competitivo no mercado global.
Desafios e Preocupações
Apesar dos potenciais benefícios, o projeto enfrenta resistência de setores da sociedade e de parlamentares. Entre as principais preocupações estão:
- Risco de Ludopatia: O aumento do acesso aos jogos de azar pode levar a um crescimento significativo nos casos de vício, com impactos sociais e psicológicos negativos.
- Lavagem de Dinheiro: A falta de regulamentação adequada pode facilitar a utilização dos jogos para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
- Impactos Sociais: Há receios de que a legalização amplie desigualdades sociais, afetando principalmente as populações mais vulneráveis.
O Papel do Ministério da Fazenda
A responsabilidade pela regulamentação e controle das casas de apostas ficará a cargo do Ministério da Fazenda, que terá o desafio de criar um sistema eficiente de fiscalização e monitoramento. Entre as medidas previstas, estão:
- Estabelecimento de licenças rigorosas para operadores de jogos.
- Criação de sistemas eletrônicos para registrar todas as apostas e prêmios em tempo real.
- Regras para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas.
O Futuro da Legalização
Se aprovado, o PL 2.234/2022 representará uma transformação no setor de entretenimento e jogos no Brasil. No entanto, a aprovação não encerra o debate. O período de transição de um ano sugerido pelo Ministério da Fazenda será crucial para implementar um marco regulatório eficaz, capaz de equilibrar os benefícios econômicos com a mitigação dos riscos sociais e criminais.
A votação no Senado será um momento decisivo para o futuro dos jogos de azar no país, com implicações que irão muito além do setor econômico, afetando questões culturais, sociais e políticas no Brasil.
